Nesta sexta-feira, 3, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringia operações policiais em escritórios de advocacia. Ao mesmo tempo, foi sancionado o o trecho que proíbe advogados de fazerem qualquer tipo de colaboração premiada contra clientes ou antigos clientes. As decisões em questão foram publicadas na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).
Relembre
O texto de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) foi apresentado em 2020 depois de várias operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal em escritórios de advocacia em todo o país. Originalmente, o projeto proibia a determinação judicial cautelar, em casos de operação de busca e apreensão, que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, caso estivesse baseada exclusivamente em delações premiadas que não estivessem confirmadas por outros meios de prova.
O presidente Bolsonaro sancionou o projeto, embora tenha vetado dois trechos sob a justificativa de cabe à Justiça decidir se autoriza as buscas em cada caso, e que as medidas aprovadas pelo Congresso poderiam comprometer a atuação das autoridades policiais. O outro trecho vetado corresponde a garantia ao advogado que teve documentos e de dispositivos de armazenamento de informação apreendidos teria de acompanhar a análise desses materiais, acompanhado de um representante da OAB. Bolsonaro destacou que não é possível permitir ao investigado acompanhar todas as partes da investigação, por parte das diligências serem sigilosas.
Com informações do G1
