A Justiça estadual deferiu o pedido do Ministério Público do Estado (MPPA) em ação civil pública e determinou, liminarmente, ao Município de Belém e a Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), que publiquem no prazo de 60 dias, a contar da intimação da decisão, o novo edital de licitação para a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. O processo licitatório deve atender às recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM).
Em caso de descumprimento da decisão, foi estipulada multa diária de R$10 mil, até o limite de R$ 500 mil, podendo ainda a Justiça adotar outras medidas para garantir a efetividade da decisão.
A ação foi assinada à época do ajuizamento pelos Promotores de Justiça Alexandre Tourinho e Érika Menezes, sendo que atualmente estão à frente do processo o primeiro signatário e a Promotora de Justiça Adriana Passos.
Na ação civil o Ministério Público do Estado enfatiza que o objetivo da medida judicial é “ajustar a prestação do serviço concedido de transporte público por ônibus no município de Belém aos parâmetros previstos na lei, na defesa de direitos de consumidores e da moralidade administrativa, permitindo-se, com isso, incremento significativo nos níveis de mobilidade urbana da população paraense”.
Na peça inicial a Promotoria relata que o histórico da prestação do serviço aponta para a construção de um modelo de prestação ineficiente e de baixa qualidade. Além disso, no curso dos trabalhos de apuração, evidenciaram-se diversas irregularidades nos transportes coletivos de Belém.
“Até os dias atuais, não foi realizada qualquer licitação para o serviço de transporte público coletivo, permitindo-se, com essa omissão, a existência de oligopólio na exploração do serviço, em afronta à Constituição Federal e às Leis nº 8.666/93 e 8.987/95”, frisam os promotores de Justiça na ação.
Segundo o MPPA, a inércia a gestão municipal tem como resultado “a ausência total de competitividade, frota com veículos muito além da idade máxima aceitável, desrespeito ao usuário, serviços precários e deficientes. Essa situação caótica em que se encontra o sistema de transporte público é produto direto da falta de licitação”.
Resposta
A Prefeitura Municipal de Belém informou nesta segunda-feira, 6, que já iniciou o processo de licitação com consulta pública on-line para concessão dos serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Belém. O processo começou no dia 27 de maio e segue até o dia 25 de junho deste ano.
Sobre a ação do Ministério Público do Aprá, em nota a Prefeitura informa que até a tarde de hoje, 6,”não foi intimada da decisão liminar da Justiça estadual, que determina a publicação do edital de licitação para concessão de transporte público coletivo, no prazo de 60 dias, a partir da intimação da decisão”.
Ainda conforme a Prefeitura, nestes casos o município tem se manifestado no prazo legal sempre que é notificado.
