A Justiça do Estado do Pará decidiu, em favor do Ministério Público do Pará, pela garantia de tutela de urgência e aplicação de multa diária em face da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), devido aos riscos à saúde encontrado nas Unidades de Socioeducação.
O MPPA, através do promotor de Infância e Juventude de Belém, Antônio Lopes Maurício, havia ajuizado uma Ação Civil Pública (ACP) no início de abril, por conta do grande número de gatos nas Unidades e a ausência de qualquer medida para controle populacional dos animais.
O Ministério Público também expediu diversos ofícios solicitando providências aos Centros de Controle de Zoonoses dos municípios onde se localizam as Unidades socioeducativas, assim como à Coordenação Estadual de Zoonoses e as Secretarias Municipais e Estadual de Saúde, sem que os responsáveis apresentassem respostas práticas e concretas para a solução do problema.
Diante dos fatos apresentados, a Justiça do Estado deferiu a solicitação do MPPA, determinando que sejam adotadas providências urgentes para que a população de gatos nas unidades socioeducativas situadas na Região Metropolitana de Belém seja vacinada, esterilizada e encaminhada para a adoção, garantindo o bem estar dos animais, o direito à saúde dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A decisão estabelece ainda um prazo de trinta dias, a partir da notificação, para o cumprimento de todas as medidas exigidas, atribuindo uma multa diária no valor de R$10 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.
Fonte: MPPA
