Anestesista pode não perder cargo em hospital por nova Lei de Improbidade Administrativa; entenda

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De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa, promulgada em outubro de 2021, foram citadas especificações de quais atos podem ser enquadrados como improbidade na gestão pública, o que, para alguns é visto como ferramenta de maior clareza e segurança jurídica para o assunto. Porém, para críticos da mudança, essas alterações podem gerar uma ausência de punição na esfera cível, especialmente para casos de assédio sexual e estupro.

Desta forma, casos de grande repercussão recente como de Pedro Guimarães, ex-presidente da Caixa, e o anestesista Giovanni Quintella Bezerra , que estuprou uma paciente durante o parto, não poderiam mais ser processados por improbidade administrativa, condenação que entre as sanções previstas, impede a ocupação de cargos públicos e suspende direitos políticos. No mês de agosto, o STF deve julgar a retroatividade na aplicação da nova lei, o que pode beneficiar condenados por improbidade em casos de violência sexual.

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Com informações de O Globo

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