O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira, 3, a possibilidade de aplicação retroativa (a casos passados) das alterações feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa. No geral, o plenário analisa um caso específico, que servirá de parâmetro para os demais. O processo julgado neste exemplo é o de uma procuradora condenada a ressarcir os prejuízos causados ao INSS por sua negligência na função. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Com o caso escolhido, cabe ao STF analisar se a mudança na lei, que agora exige a intenção do agente para caracterizar a improbidade, pode ser aplicada para casos já julgados antes da sanção da norma.
Quando mudou?
As alterações na Lei de Improbidade foram sancionadas em outubro de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, após aprovação da Câmara e do Senado, e têm sido criticadas por restringir hipóteses de improbidade e dificultar sanções.
A lei de improbidade é utilizada para enquadrar condutas desonestas que atentem contra princípios da administração pública, causem prejuízos erário e resultem no enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Porém, a partir das últimas alterações, o texto passou a exigir o dolo do agente, ou seja, a intenção de cometer irregularidade, para a condenação. Antes, os atos culposos, sem intenção, também eram punidos. Outro ponto alterado diz respeito aos prazos de prescrição: o tempo previsto para que o estado possa processar o agente pelo ato de improbidade, que diminuiu em alguns casos.
O texto determina ainda que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público. Nos casos de processos sobre o tema que envolvem agentes públicos, como servidores e políticos, podem ter a condenação revertida caso o STF entenda que as alterações podem retroagir. Um dos exemplos seria o caso do anestesista Giovanni Quintella Bezerra, que estuprou uma paciente durante o parto e no caso do ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães, que foi alvo de uma série de denúncias de funcionárias por assédio sexual.
Com informações do G1
