Nelson Jr/STF
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STF decide a partir desta quarta-feira se nova Lei de Improbidade pode beneficiar condenados

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira, 3, a possibilidade de aplicação retroativa (a casos passados) das alterações feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa. No geral, o plenário analisa um caso específico, que servirá de parâmetro para os demais. O processo julgado neste exemplo é o de uma procuradora condenada a ressarcir os prejuízos causados ao INSS por sua negligência na função. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Com o caso escolhido, cabe ao STF analisar se a mudança na lei, que agora exige a intenção do agente para caracterizar a improbidade, pode ser aplicada para casos já julgados antes da sanção da norma.

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Quando mudou?
As alterações na Lei de Improbidade foram sancionadas em outubro de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, após aprovação da Câmara e do Senado, e têm sido criticadas por restringir hipóteses de improbidade e dificultar sanções.

A lei de improbidade é utilizada para enquadrar condutas desonestas que atentem contra princípios da administração pública, causem prejuízos erário e resultem no enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Porém, a partir das últimas alterações, o texto passou a exigir o dolo do agente, ou seja, a intenção de cometer irregularidade, para a condenação. Antes, os atos culposos, sem intenção, também eram punidos. Outro ponto alterado diz respeito aos prazos de prescrição: o tempo previsto para que o estado possa processar o agente pelo ato de improbidade, que diminuiu em alguns casos.

O texto determina ainda que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público. Nos casos de processos sobre o tema que envolvem agentes públicos, como servidores e políticos, podem ter a condenação revertida caso o STF entenda que as alterações podem retroagir. Um dos exemplos seria o caso do anestesista Giovanni Quintella Bezerra, que estuprou uma paciente durante o parto e no caso do ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães, que foi alvo de uma série de denúncias de funcionárias por assédio sexual.

Com informações do G1

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