O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) assinou a promulgação do “Tratado sobre o Comércio de Armas”, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2013. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 16.
O Tratado dispõe sobre a regumentação da compra e venda internacional de armas de fogo, afim de combater o comércio ilegal de armamentos. O texto foi assinado pela então presidente Dilma Rousseff (PT), e foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2018, sob o governo de Michel Temer (MDB).
O texto estabelece regras para a exportação, a importação, o trânsito, o transbordo e a intermediação (denominadas transferência) de oito categorias de armas. São elas: tanques de guerra; veículos de combate blindados; sistemas de artilharia de grande calibre; aeronaves de combate; helicópteros de ataque; navios de guerra; mísseis e lançadores de mísseis; e armas pequenas e armamento leve.
Com a promulgação de Bolsonaro, e a publicação no Diário Oficial, os termos agora tem força de lei no Brasil.
