O Ministério Público do Pará (MPPA) investiga a situação fundiária e ambiental de imóvel localizado na Vila de Alter do Chão em Santarém, no oeste do estado, o qual inclui a Ponta do Cururu e região nas adjacências. O leilão para pagamento de dívida trabalhista iria ocorrer no próximo dia 21, mas foi suspenso pela Justiça do Trabalho.
A 7ª Promotoria de Justiça Agrária instaurou Procedimento Administrativo para fiscalizar a regularidade dos registros públicos e cadeia dominial dos imóveis, bem como o processo que levou ao suposto destacamento do patrimônio público estadual e/ou federal para o patrimônio particular do imóvel.
Entre outras providências e levantamentos, a promotora de Justiça, Herena de Melo, determinou a solicitação das certidões atualizadas das Matrículas ao cartório, a cópia integral do título definitivo e do processo administrativo ao Iterpa, e ao Incra a cópia integral de arrecadação da Gleba Mojuí dos Campos e procedimentos relacionados a arrecadação e matrícula da referida gleba como patrimônio público da União.
A 13ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Santarém instaurou Notícia de Fato após a divulgação das notícias nesta segunda-feira, e oficiou à Justiça do Trabalho solicitando informações sobre o leilão, uma vez que a promotoria ambiental está acompanhando o processo de ocupação e regularização do Distrito de Alter do Chão, destacando que a área faz parte da Área de Proteção Ambiental (APA) Alter do Chão.
Já o Grupo Especial de Atuação no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPPA, após recebimento de denúncia instaurou Notícia de Fato com declínio para uma das promotorias criminais de Santarém, para apuração de suposto uso de documento ilegal e outras providências.
Entenda o caso
A Justiça do Trabalho determinou venda do imóvel na última quarta-feira,28, na vila balneária localizada há cerca de 37 km da zona urbana de Santarém, com famosos pontos turísticos, como a Ponta do Cururu, três lagos e extensa área de floresta. Nos autos do processo trabalhista em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santarém, TRT 8ª Região, consta a Matrícula aberta em 1987, que identifica o imóvel como originariamente do Estado do Pará e transferido, a título de venda à Companhia Tropical – Hotel Santarém, em 24/03/1986, por meio do Título Definitivo nº 028 expedido pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa).
O imóvel rural passou à propriedade da Companhia Tropical de Hotéis (1989), posteriormente para Maria Antonia de Lima Ferraz (2000) e, por fim, à propriedade da Associação Cristã de Moços do Rio De Janeiro (2000), sendo todas as transações realizadas por meio de Escritura Pública de Compra e Venda. A promotoria destaca que a área está inserida na Gleba Federal Mojuí do Campos, arrecadada e discriminada pelo INCRA, com matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santarém em 29 de setembro de 1978.
Com a suspensão do leilão, a 2ª Vara do Trabalho de Santarém determinou a intimação do Ministério Público Estadual para se manifestar sobre a legalidade das transações imobiliárias registradas na matrícula ID 8436b31. A Promotoria Agrária instaurou procedimento com objetivo de fiscalizar a regularidade dos registros públicos e cadeia dominial dos imóveis, bem como a higidez do suposto destacamento do patrimônio público estadual e/ou federal para o patrimônio particular do imóvel rural que é objeto do Título Definitivo expedido pelo Iterpa em 24/03/1986, e da Matrícula nº 8.428, aberta em 1987, em Santarém.
Com informações do MPPA
