Projeto de Lei pede armas de choque para agentes de trânsito em Marabá

Durante a primeira sessão plenária de 2023, que marcou a abertura do ano legislativo de 2024 na Câmara Municipal de Marabá, foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 05/2023, de autoria do Executivo Municipal. A proposta dispõe sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo e de defesa pessoal pelos agentes de fiscalização de trânsito e transporte do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU).

Na prática, os agentes de trânsito poderão, enquanto estiverem em operação na cidade, fazer uso de Dispositivos Elétricos Incapacitantes (DEI), também denominados popularmente de arma de choque, algemas, cassetete, e ainda agentes químicos (gás lacrimogêneo, spray de pimenta ou similares), por meios de dissipação aérea.

Segundo o texto do PL, o porte e dos instrumentos de menor potencial ofensivo estará condicionado a prévia habilitação técnica, após aprovação em treinamento específico, e apresentação de laudo psicológico com validade de dois anos, emitido por profissional competente e do quadro do Município. Este documento servirá para atestar a capacidade psicológica do agente manusear e, quando for necessário, utilizar as ferramentas. Além disso, os agentes devem passar por novas capacitações a cada dois anos, como uma espécie de atualização.

O texto prevê ainda que caberá ao diretor do DMTU o recebimento, a guarda, o controle dos registros, a distribuição e a manutenção desses instrumentos, assim como manter o controle do registro histórico do uso dos dispositivos. Outra determinação é como devem ser utilizados os materiais.

Após receber o projeto de lei, a Câmara encaminha o texto para tramitação, onde passa pela análise das comissões correlatas, como a de Legislação e Redação, Justiça e Administração. O texto ainda não tem data para ser votado em plenário.