Alepa News: Aprovado decreto legislativo que concede redução e isenção de ICMS a medicamentos

A Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) resultou na aprovação, por unanimidade, do Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2023, que incorpora a legislação do Pará no convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A matéria promove a redução de várias alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e isenção de alguns fármacos essenciais para salvar vidas, como remédio para tratamento de câncer e Atrofia Muscular Espinal.

O deputado Iran Lima (MDB), líder do governo na Alepa, ressaltou que a aprovação desse decreto assume importante papel na vida da comunidade paraense.'Essa regularização do convênio ICMS que estamos aderindo vai incidir sobre a redução do ICMS e beneficiar quem mais precisa desses medicamentos: a nossa população'', observou.

A isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME) é um dos itens da cesta de benefícios mais importantes, pois o medicamento Zolgensma, utilizado no tratamento da atrofia muscular espinhal, é considerado o mais caro do mundo e custa cerca de R$ 12 milhões. Para estar valendo dentro do Estado, o governador precisa sancionar o decreto de lei.

O decreto aprovado ratifica diversos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Também foi alterado o convênio ICMS n° 38/12 para o ICMS n° 147, de 29 de setembro de 2023, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.

Texto: Shirley Castilho / Alepa Divulgação.