Alepa News: Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprova projeto que garante mais transparência em obras públicas

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 57/2023, do deputado Ronie Silva, que determina a colocação de Código QR em todas as placas de obras públicas estaduais para leitura e fiscalização eletrônica por smartphone.

A proposição, em sintonia com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), visa criar mecanismos que facilitarão a fiscalização das obras públicas pelos cidadãos, no exercício do controle social dos atos administrativos, na medida em que, estando munidos de um smartphone ou aparelho de telefone móvel semelhante, apontando a câmera para o QR Code constante da placa de identificação da obra poderão visualizar as informações principais sobre a licitação de origem, ordens de pagamento, cronograma físico financeiro, agentes de fiscalização, entre outros dados importantes.

'O principal objetivo a ser alcançado é facilitar o controle social sobre os atos da administração e a gestão dos recursos públicos, sendo este um poderoso instrumento democrático, que permite a efetiva participação dos cidadãos em geral na avaliação das políticas públicas, a partir do emprego de recursos tecnológicos modernos', aponta a justificativa do Projeto de Lei.

Com informação de Andrea Santos / Divulgação Alepa