Alepa News: Mesa Diretora apresenta Decretos Legislativos

Dois Projetos de Decretos Legislativos, encaminhados pela Mesa Diretora da Alepa, foram deliberados em Sessão Ordinária. O de nº 15/2024 altera o número de vagas para os cargos de secretário e assistente de Comissão Técnica da Casa Legislativa.

Já a proposta nº 16/2024 dispõe sobre a Criação do Cargo de Provimento em Comissão de Agente de Contratação. O objetivo é se adequar às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, além de extinguir a Comissão Permanente de Licitação.

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