Alepa News: Projetos de Indicação são aprovados na Alepa

De autoria do deputado Coronel Neil, foi aprovado o Projeto de Indicação nº 24/2017, que altera dispositivos da Lei nº 5.251 de 31 de julho de 1985 - que dispõe sobre o 'Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e dá outras providências. A proposta autoriza requerimento da transformação de licença prêmio e férias não usufruídas e não computadas em dobro nas concisões especificas, beneficiando servidores com a pecúnia indenizatória.

Foi aprovado também, o Projeto de Indicação nº 87/2021, que dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Oeste do Pará- UEOPA, por desmembramento da Universidade do Estado do Pará-UEPA. A proposição é do deputado Dirceu Ten Caten. A proposição visa criar a Universidade Estadual do Oeste do Pará - UEOPA, por desmembramento da Universidade do Estado do Pará - UEPA, objetivando ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.

A UEOPA terá sede no município de de Santarém e possuirá área de abrangência nos mesmos municípios da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA que são: Santarém, Alenquer, Almeirim, Belterra, Curuá, Faro, Juruti, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha, Terra Santa, Aveiro, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso, Rurópolis e Trairão. A criação da UEOPA se constitui em um processo necessário de expansão das instituições estaduais de educação superior, de forma a garantir a ampliação do número de vagas, a diversidade de formações oferecidas, além de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e 'reduzir as desigualdades sociais e regionais'.

Do mesmo modo foi aprovado o Projeto de Indicação nº 36/2022, de autoria do deputado Toni Cunha, que dispõe sobre a proibição das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.

Texto: Andrea Santos/ Alepa Divulgação.