O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que suspende até 2025 a vigência da multa para motorista profissional que não apresentar exame toxicológico. A medida provisória foi publicada na edição desta sexta-feira, 30, do “Diário Oficial da União”.
O exame é obrigatório para motoristas das carteiras de habilitação categorias C, D e E. Esses motoristas dirigem, por exemplo, caminhões e ônibus.
É necessário fazer um exame a cada dois anos e meio. Pela legislação atual, quem não cumprir os prazos está sujeito a multa e suspensão do direito de dirigir por até três meses.
A exigência foi estabelecida pela lei 13.103, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 2015 e popularmente chamada de Lei dos Caminhoneiros.
O texto estabelece a exigência de exames toxicológicos do motorista profissional na admissão e no desligamento, com direito à contraprova e confidencialidade dos resultados. Além disso, a lei também exige o exame para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Com informações do G1
