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Câmara aprova PL das apostas esportivas e projeto segue para o Senado

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Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa, cujas empresas operadoras também são conhecidas como “bets”, e prevê nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. O texto incorpora uma medida provisória editada no dia 25 de julho para aumentar a arrecadação do governo. O relatório do deputado Adolfo Viana, do PSDB da Bahia, prevê que as empresas fiquem com 82% e não mais 95% do faturamento bruto, ou seja, após pagamento de prêmios e imposto de renda. Pelo projeto, apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga ao governo no valor máximo de R$ 30 milhões. Ao contrário do que propunha o governo na MP, somente as empresas constituídas segundo a legislação brasileira e com sede e administração no território nacional poderão pedir autorização. Apesar de o projeto definir critérios para publicidade e sobre quem pode apostar, o senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, alerta para o estímulo ao vício.

Nem a MP nem o PL se preocupam em fechar a porta da lavagem, em restringir a publicidade ou mesmo endurecer as penas para o crime de manipulação de resultados. O único objetivo deste Governo é, exclusivamente, regulamentar a tributação para arrecadar mais e mais impostos, não importando com a sua origem, não importando quantas vidas serão perdidas para o vício.

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O projeto também proíbe a propaganda que apresente a aposta como socialmente atraente, um avanço, segundo o senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás.

“A meu ver era chegada a hora de cuidar deste assunto, deste vespeiro. Por causa do crescimento vertiginoso do mercado de apostas esportivas e os problemas decorrentes da ausência de regulamentação. E a falta de legislação específica tem levado empresas a sediarem seus negócios no exterior, o que gera prejuízos aos cofres públicos pela falta de arrecadação de tributos”.

O projeto, que será votado pelo Senado, reduz de 10 para 2% a cota da arrecadação destinada para a seguridade social. Os recursos das apostas também serão repassados para a educação, esporte e turismo. Sob a supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Bianca Mingote.

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