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Câmara marca votação de PL contra casamento LGBTQIA+

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deve analisar na próxima terça-feira, 19, um projeto de lei que pretende vetar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A agenda da comissão prevê a discussão e votação do PL 580/2007, apresentado pelo ex-deputado federal Clodovil Hernandes (1937-2009).

O texto original permite que pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais. Também dá ao companheiro ou companheira o direito de sucessão de bens adquiridos durante a vigência da união estável.

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Porém, o relator do PL, deputado Pastor Eurico (PL-PE), rejeitou a proposta de Clodovil e propõe que relações entre pessoas do mesmo sexo não possam se equiparar ao casamento ou à entidade familiar.

Para ele, a decisão do Supremo é mais um caso de “ativismo judicial”. Segundo o deputado, “a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”.

O casamento homoafetivo é realizado no Brasil desde 2011, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como um núcleo familiar. Em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) obrigou a celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo em todos os cartórios do país.

Com informações da CNN e Poder 360

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