Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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Congresso promulga marco temporal e desoneração da folha de pagamento

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O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira, 28, o marco temporal e a renovação da lei que desonera a folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União.

No dia 14 de dezembro, deputados e senadores derrubaram alguns vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre as leis. A derrubada do veto sobre o marco temporal foi articulada pela bancada do agronegócio. Já a queda do veto à desoneração foi articulada por diferentes grupos políticos, inclusive governistas.

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O governo já havia precificado a derrubada do veto ao marco temporal. A tese defendida por proprietários de terras estabelece que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nessa época.

A proposta foi aprovada no Congresso e o presidente vetou o texto em outubro. Antes disso, no dia 21 de setembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia determinado, por 9 votos a 2, que a tese era inconstitucional. Porém, uma semana depois, retomou a análise do caso e definiu a nova tese, barrando o marco temporal.

Houve acordo do governo para manter alguns trechos vetados, dentre eles o que proibia o cultivo de transgênicos em áreas de unidades de conservação, mas permitia a produção em áreas de proteção ambiental.

Também foram confirmados os vetos de Lula aos trechos que tratavam sobre as condições para o contato com povos isolados e sobre a possibilidade de revisão de demarcações para a retomada de terras pela União para destiná-las ao Programa Nacional de Reforma Agrária. A manutenção dos vetos a esses trechos foi negociada com a bancada ruralista.

Dentre os trechos rejeitados pelos congressistas, Lula também havia vetado um dispositivo que permitia a instalação de bases, unidades e postos militares em terras indígenas, independentemente de consulta às comunidades envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente, como a Funai (Fundação Nacional do Índio).

Desoneração da folha de pagamento
No mesmo dia em que derrubou o veto ao marco temporal, o Congresso também derrubou o veto à desoneração, o benefício para 17 setores da economia terá impacto aos cofres públicos de ao menos R$ 18,4 bilhões em 2024, colocando mais uma dificuldade na busca pelo deficit zero em 2024.

A prorrogação da desoneração foi vetada por Lula em novembro. O governo estuda a possibilidade de judicializar a prorrogação no STF (Supremo Tribunal Federal). Haddad deve apresentar uma medida alternativa para que o benefício seja substituído.

Em vigor desde 2012, a desoneração representa uma perda de arrecadação de R$ 139 bilhões para a União desde que entrou em vigor, segundo dados da Receita Federal. Para 2023, a estimativa do impacto é de R$ 9,4 bilhões.

Neste ano, dentro do projeto da desoneração foi incluída a redução das alíquotas previdenciárias das prefeituras, mas a desoneração só será válida para cidades com até 142 mil habitantes, que terão a taxação reduzida de 20% para 8% dos salários dos servidores.

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