Pessoas com mais de 70 anos podem casar sem regime de separação de bens, decide STF

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira, 1, por unanimidade, contra a obrigação de aplicação do regime de separação de bens em casamento e união estável de pessoas com mais de 70 anos. Com isso, a separação de bens passa a ser facultativa, só se aplica quando não for manifestada a vontade dos noivos. Quem for se casar ou celebrar união estável e estiver nesta idade poderá escolher livremente o modelo patrimonial para a união.

O STF definiu que “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes por escritura pública”. A tese foi proposta pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que é o relator do processo que discutia o assunto.

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O caso tem repercussão geral reconhecida, ou seja, uma eventual decisão do Supremo valerá para todos os outros tribunais do país. A tese que afastou a imposição da separação de bens para o casamento de pessoas com mais de 70 anos foi aprovada por todos os ministros.

“Amar a gente pode sempre”, disse a ministra Cármen Lúcia, que completou: “Não há herança de pessoa viva a não ser nos valores e exemplos que pai e mãe podem deixar”.

Com informações do Extra

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