STF derruba tese de ‘legítima defesa da honra’ usada por acusados de feminicídio

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Nesta terça-feira, 1, por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram tornar inconstitucional o argumento usado pela defesa dos acusados de feminicídios de “legítima defesa da honra”.

Ou seja, o acusado não poderá praticar o crime e, em seguida, tentar se beneficiar dessa ação por meio dessa alegação e buscar a anulação do júri popular baseada nesse mesmo argumento.

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O uso da “legítima defesa da honra” está proibido de ser usado por advogados, policiais ou juízes, seja de forma direta ou indireta.

A proibição abrange também tanto a fase de investigação dos casos quanto as situações em que os processos chegam ao tribunal do júri. 

Os ministros concluíram também que os tribunais de segunda instância poderão acolher recursos para anular absolvições, caso estas tenham sido fundamentadas na tese da “legítima defesa da honra”. 

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