Divulgação/ Sefa
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Paraenses podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal a partir desta terça-feira

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O período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) do governo do Pará começa nesta terça-feira, 16, e vai até 31 de outubro. Os descontos são de até 95% sobre juros e multas para quitação de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

A adesão é válida para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

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O desconto deve ser de até 95% sobre as multas e juros, em parcela única, se recolhidos integralmente até o último dia do mês em que formalizada adesão, tendo como data limite o dia 31 de outubro de 2022.

Se o contribuinte optar pelo parcelamento, os descontos serão escalonados com 85% em 20 parcelas mensais e sucessivas; 75% para até 40 parcelas; e 65% em até 60 meses.

As simulações de cálculo e opções de pagamento podem ser feitas no Portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), na área “Parcelamento” onde há a opção “Prorefis 2022”.

Para tirar dúvidas e ter mais informações, o consumidor pode entrar em contato pelo número 0800.725.5533 ou pelo e-mail atendimento@sefa.pa.gov.br.

Com informações da Sefa

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