Publicado em 26 de junho de 2024 às 16:20
O período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) do governo do Pará começa nesta terça-feira, 16, e vai até 31 de outubro. Os descontos são de até 95% sobre juros e multas para quitação de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
A adesão é válida para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
O desconto deve ser de até 95% sobre as multas e juros, em parcela única, se recolhidos integralmente até o último dia do mês em que formalizada adesão, tendo como data limite o dia 31 de outubro de 2022.
Se o contribuinte optar pelo parcelamento, os descontos serão escalonados com 85% em 20 parcelas mensais e sucessivas; 75% para até 40 parcelas; e 65% em até 60 meses.
As simulações de cálculo e opções de pagamento podem ser feitas no Portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), na área 'Parcelamento' onde há a opção 'Prorefis 2022'.
Para tirar dúvidas e ter mais informações, o consumidor pode entrar em contato pelo número 0800.725.5533 ou pelo e-mail [email protected].
Com informações da Sefa