Senado aprova regulamentação da reforma tributária; Veja pontos
Projeto precisará retornar para avaliação da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
Publicado em 13 de dezembro de 2024 às 08:09
Com 49 votos a favor e 19 contrários, o plenário do Senado Federal aprovou, na última quinta-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Agora, o texto só precisa retornar para avaliação da Câmara dos Deputados.
A proposta institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado.
O PLP contém os principais pontos de detalhamento da reforma tributária, instituída em 2023 por meio de emenda constitucional. A aprovação é considerada prioritária para o governo federal, que pretende promulgar o texto ainda neste ano, devido ao início das mudanças nos sistemas de cobranças de impostos e períodos de teste e transição.
Um segundo projeto (PLP nº 108/2024) também aguarda apreciação do Senado, mas ficará para o próximo ano. Ele institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Votação dos destaques
O primeiro destaque votado foi o que pedia a inclusão de armas e munições no IS. Foram 33 votos favoráveis e 32 contrários. O número mínimo era de 41 votos para incluir o trecho, então o quórum não foi suficiente.
