Alepa News: Alepa aprova Projeto que altera o Programa Estadual de Transporte Escolar no Pará

Com o objetivo de aperfeiçoar o Programa Estadual de Transporte Escolar no Estado (PETE/PA), a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou o Projeto de Lei nº 239/2024. De autoria do Poder executivo, a proposição tem como objeto a obtenção de melhor execução das ações administrativas, aptas a garantir maior segurança jurídica aos gestores públicos, sem aumento de ordem financeira.

Em vigor desde maio de 2019, o PETE/PA foi criado pelo Governo do Estado e tem atendido mais de 90 mil alunos. A política pública garante o transporte escolar do ensino fundamental ao ensino médio, e também na educação de jovens e adultos da rede pública estadual, por meio de assistência financeira aos municípios.

Para participar, o município deverá se habilitar no Programa mediante a assinatura de um Termo de Adesão a ser celebrado com o Estado na forma do regulamento, sem necessidade de qualquer outro acordo, contrato ou convênio. A relação de alunos efetivamente transportados deverá ser compatível com os dados contidos no Sistema Educacenso do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) vigentes, referentes à escola em que o aluno estiver matriculado.

'Com a proposta, o governo do Pará ofertará melhores condições de serviço de transporte escolar e de qualidade para a comunidade escolar', pontua o deputado e líder de governo, Iran Lima (MDB).