Alepa News: Alepa aprova Projetos do Executivo e Tribunal de Contas dos Municípios

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. A proposta nº 208/2024 altera as Leis Estaduais nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, que regula o processo administrativo da Administração Pública do Pará, e nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Pará.

As matérias em pauta estabelecem normas básicas sobre o processo administrativo, seus atos e procedimentos da Administração Pública direta e indireta do Pará, visando a garantia dos direitos fundamentais. As alterações têm em vista a eficiência da atuação administrativa. A lei se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário do Pará, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa. A lei não se aplica às sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à administração pública estadual.

O Projeto de Lei nº 209/2024 dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica para pagamento de valores de fiança criminal em agências bancárias, lotéricas e estabelecimentos congêneres no Estado do Pará. 

Texto: Andrea Santos/ Alepa