Alepa News: Alepa aprova proposições do MP/PA, MPC/PA, TJ/PA e Defensoria do Estado do Pará

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou o Projeto de Lei do Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA) que dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado.

'Os servidores foram contemplados com um reajuste de 4%, um crescimento de 0,31% de ganho real', explicou o deputado Eliel Faustino. Foi observado na apuração do índice de revisão o período de maio de 2023 a abril de 2024, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Gestão Sustentável

Foi aprovada ainda a criação na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Coordenadoria de Gestão Sustentável do Poder Judiciário.

Outros dois projetos de lei foram aprovados. O primeiro altera o quadro de pessoal do Ministério Público de Contas do Estado (MPC/PA) com a criação de 53 cargos, sendo 30 de provimento efetivo, 15 cargos em Comissão e oito em funções de confiança. Já na Defensoria Pública do Estado, o PL cria 100 cargos de Assessor Jurídico da Defensoria.

Promotorias elevadas à Terceira Entrância

As promotorias de Justiça de Ananindeua, Santarém e Marabá serão elevadas de Segunda à Terceira Entrância, conforme prevê o Projeto de Lei Complementar do Ministério Público do Pará, aprovado por unanimidade pelos deputados presentes.

Para o deputado Carlos Bordalo (PT), a medida equivale equiparar os três municípios a promotorias de capital como entrância final, tirando o Pará do grupo restrito de Estados que mantém as Promotorias de Justiça como entrância final somente na capital. 'Essa política atrai mais investimentos aos municípios, descentraliza as políticas públicas, deixando a centralização na capital e promovendo maior incentivo aos promotores permanecerem nesses municípios sem ter que vir a capital para ascender na carreira', disse Bordalo.