Alepa em Foco: Projetos voltados para educação e garantia de direitos às Mulheres são aprovados

Os projetos visam garantir educação e garantia de direitos alterando a Lei que regula o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e o Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres

Na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) que marcou o encerramento das atividades do primeiro semestre no Parlamento, os deputados aprovaram dois projetos de autoria do Poder Executivo. O primeiro institui no calendário oficial do estado uma campanha de conscientização; além disso, foram apreciados e tiveram parecer favorável dois pedidos de reconhecimento de Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial.

O Projeto de Lei de n° 263/2024, enviado pelo Poder Executivo, altera a Lei Estadual nº 8.847, de 9 de maio de 2019. A matéria dispõe sobre o Programa Estadual de Alimentação Escolar no Estado do Pará (PEAE), vinculado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e foi aprovada por unanimidade. A segunda proposição (n° 353/2024), também de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Estadual nº 9.594, de 16 de maio de 2022, que regula o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e o Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres.

Os Projetos de Lei de n° 508/2023 e de n° 829/2023, propostos pelos deputados Renato Oliveira (MDB) e Josué Paiva (Republicanos), declaram Patrimônio Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Pará a Semana da Pátria em Bragança e o Congresso da Paz de Santarém, respectivamente. Já o PL de n° 297/2020, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT), institui a Semana Estadual de "Combate ao Contrabando e Valorização da Legalidade". As proposições seguem para sanção governamental.