Justiça manda anular concurso da Câmara de Curionópolis

A Justiça estadual acatou a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MPPA) e determinou a anulação imediata do Concurso Público n° 001/2023-CMC, realizado pela Câmara Municipal de Curionópolis, especificamente para o cargo de Procurador Legislativo, devido a irregularidades apontadas na sua realização. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Fabiano Gomes Fernandes. Na ação o MPPA destaca a ausência de participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases do concurso, o que, segundo o Ministério Público, constitui uma violação grave às normas estabelecidas para concursos públicos dessa natureza.