Lei garante acesso à informação sobre nível dos reservatórios
Cidadãos poderão acessar relatórios sobre nível dos reservatórios e outros dados relativos à segurança hídrica
Agência Câmara
Publicado em 21 de novembro de 2024 às 17:01
Já está em vigor a Lei 15.012/24, que torna obrigatória a publicidade de documentos sobre a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. O objetivo é dar mais transparência e controle social à gestão dos reservatórios de água mantidos pelos prestadores de serviço de abastecimento à população.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de novembro, um dia após ser sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova lei teve origem em projeto do Senado (PL 8448/17), aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, com parecer favorável do deputado Kim Kataguiri (União-SP).
De acordo com a norma, será dada publicidade aos relatórios, estudos e decisões que se refiram à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com informação sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público.
Também deverão ser divulgados os direitos e deveres dos usuários e prestadores, sendo facultado o acesso de qualquer indivíduo.
Recursos hídricos e poucas chuvas
A transparência em relação à situação dos reservatórios se torna ainda mais importante no contexto das discussões sobre mudanças climáticas. A baixa ocorrência de chuvas no Brasil tem prejudicado as reservas de água e causado a seca dos rios em várias regiões do país.
