Cadastro MEI: usuários precisam ficar atentos às fraudes cibernéticas

O Microempreendedor Individual (MEI) possui um papel importante para fortalecer pequenas empresas e autônomos brasileiros, além de regular o controle fiscal. Porém, a transição de Pessoa Física para Jurídica necessita de atenção para evitar golpes cibernéticos, como cobranças indevidas de pagamento de cadastro.

O cadastro do MEI é feito exclusivamente pelo site do Governo Federal, totalmente gratuito. Por se tratar de um micronegócio, a pessoa recebe um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), fazendo com que seus dados comerciais sejam públicos. De acordo com Diego Abreu, professor do curso de Ciência da Computação da Universidade da Amazônia (UNAMA), Universidade da COP30, essas informações ficam obrigatoriamente disponíveis por exigência legal, garantindo transparência e confiabilidade de empresas.

"Tornar informações como nome empresarial, CNPJ, endereço comercial, atividade econômica (CNAE) e situação cadastral acessíveis ao público é uma forma de permitir que fornecedores, clientes e instituições possam verificar a existência e a regularidade de uma empresa. Essa transparência é fundamental para garantir segurança jurídica nas relações comerciais e combater fraudes, lavagem de dinheiro e uso indevido de CNPJs inativos ou fantasmas", explica o docente, também mestre em Segurança de Dados.

Segundo Abreu, Cadastro de Pessoa Física (CPF), e-mail, telefone e dados bancários são protegidos pelo sistema, o qual segue diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Mesmo assim, golpistas podem utilizar ferramentas programadas para coletar informações pessoais dos usuários. Cobranças por endereços eletrônicos semelhantes a páginas oficiais do Governo e ligações insistentes são abordagens que devem ser imediatamente bloqueadas.

"A segurança das informações sensíveis é garantida pela Receita Federal e pelo sistema do Governo Federal. No entanto, como parte dos dados do MEI são públicos, golpistas podem fazer tentativas de fraude, o que reforça a importância do empreendedor manter atenção redobrada com mensagens suspeitas", aponta.

Para o especialista, recorrer a um suporte profissional é o encaminhamento sugerido para quem quer se cadastrar no MEI. Além disso, há também opções de ferramentas gratuitas que esclarecem dúvidas e auxiliam os usuários, como o Portal do Empreendedor, encontrado na própria plataforma do Governo Federal. Abreu ainda alerta atenção a sites desconhecidos ofertando orientação mediante a pagamento de taxas.

"Na hora de abrir um CNPJ, o melhor caminho para evitar golpes é buscar contadores especializados em MEI ou empresas de pequeno porte para auxiliar durante todo o processo. Também é possível procurar as Salas do Empreendedor, que geralmente funcionam em prefeituras e órgãos públicos locais. O Portal do Empreendedor do Governo Federal pode contribuir, pois disponibiliza o necessário para o microempreendedor, como emissão de notas fiscais, consultas e regularização. O mais importante é evitar realizar cadastros em sites desconhecidos", reitera.