Por unanimidade, STJ permite cultivo e importação de cannabis medicinal no Brasil
A Primeira Seção fixou prazo de seis meses a partir da publicação para a União e Anvisa se adequarem à decisão e editar regulamentação.
Publicado em 13 de novembro de 2024 às 19:37
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por decisão unânime, a importação e cultivo da planta de maconha, a Cannabis sativa, com baixo nível de Tetrahidrocanabinol (THC), também chamada de cânhamo.
As empresas que obtiverem a autorização deverão utilizar o material para fabricar medicamentos e outros produtos voltados exclusivamente para uso medicinal, farmacêutico ou industrial.
A questão foi debatida nesta quarta-feira, 13, no contexto do Incidente de Assunção de Competência 16. O caso envolve o cânhamo industrial, uma variedade de Cannabis sativa com baixo teor de THC, que é a substância responsável pelos efeitos psicoativos. Dessa forma, o assunto não está relacionado à descriminalização de drogas, como a maconha.
Fonte: Metrópoles
