A Lei nº 9.789, que cria os componentes do município de Belém do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, foi sancionada no final da manhã desta sexta-feira, 5, pelo prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues.
Com a sanção da nova lei, que ainda será publicada no Diário Oficial do Município de Belém (DOM), novos planos e programas voltados para a segurança alimentar da população mais vulnerável poderão ser desenvolvidos, por meio da Coordenação das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (Copsan).
Dentro do sistema das politicas públicas e, de acordo com a nova lei, será criada a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, onde órgãos e entidades municipais e estaduais de direito à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional poderão ser inseridos.
