Estado anuncia PL que prevê cotas em concursos para negros, quilombolas e indígenas

O Pará é o primeiro estado da federação a tomar esse tipo de medida

O Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), em parceria com diversos órgãos e secretarias estaduais, entregou, nesta terça-feira, 19, aos representantes das populações negra e quilombola, diversas políticas públicas em alusão ao Dia da Consciência Negra, Dia Nacional de Zumbi e Dia Estadual das Comunidades Quilombolas do Pará, que transcorrem nesta quarta-feira, 20.

A cerimônia ocorreu no final da manhã de hoje, 19, no Teatro Gasômetro, em Belém, e contou com a participação de diversas lideranças negras, quilombolas e povos tradicionais de matriz africana, além de autoridades das esferas municipal, estadual e do sistema de justiça. Uma das principais ações apresentadas foi a minuta de um Projeto de Lei de autoria do Executivo, que será enviado à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) e que prevê a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos estaduais para negros, indígenas e quilombolas. Segundo o governador Helder Barbalho, o Pará é o primeiro estado da federação a tomar esse tipo de medida.

"Nós temos cerca de 130 mil paraenses que são quilombolas, é uma das maiores populações quilombolas de todo o Brasil e isso nos exige a compreensão e a capacidade de construir ações que possam permitir ao Estado a coragem de se desafiar ao protagonismo, à vanguarda do Brasil. Hoje, quando estamos aqui para confraternizar, este ato não deve ser confundido no sentido de acharmos que apenas este dia merece a nossa atenção, na verdade, a data é apenas um chamamento, um farol, para podermos mobilizar a sociedade a uma análise sobre como a mesma está tratando aquela área, segmento ou população, portanto, o que estamos fazendo aqui é construir políticas públicas perenes, sinalizações e políticas efetivas para os povos quilombolas do nosso Estado, como as cotas em concursos públicos, nos vestibulares, entre outras", destacou o chefe do Executivo paraense.

União - O governador Helder Barbalho também destacou a união das secretarias em prol da entrega de políticas públicas para populações historicamente sacrificadas, como negros, quilombolas, indígenas, entre outras.

"Esta é uma agenda a partir da integração de equipes para podermos gerar a adesão e efetividade das políticas públicas articuladas pela Seirdh, mas que devem ser implementadas por todas as secretarias que estão nas pontas, com a missão de universalizar as entregas e direitos, avanços decisivos e consolidação dessas agendas. Se hoje estamos aqui fazendo esses avanços importantes são porque houve aderência do governo, a comunidade encontrou no governo um ambiente acolhedor e propositivo, com o intuito de fazermos com que essas ações possam se transformar em políticas públicas efetivas", completou.

Data - Durante a solenidade, foi destacada a importância do 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, que simboliza a memória das pessoas negras, as quais resistiram ao regime da escravização e também faz referência à memória de Zumbi dos Palmares, importante guerreiro, que liderou um dos maiores movimentos contra o regime escravocrata, o quilombo dos Palmares.

O quilombola e coordenador da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu), Mauro Ferreira, fez questão de agradecer ao governo do Pará pelas entregas e empenho em atender às demandas da população negra, especialmente dos quilombolas que vivem no Pará. "Este é um momento de alegria, agradecemos ao governador Helder Barbalho e ao secretário Jarbas Vasconcelos, que se empenhou para que essas entregas fossem concluídas. Nós temos mais de 600 comunidades quilombolas em 80 municípios do Estado, o que totaliza uma população de mais de 130 mil pessoas, então, é muito importante construir a política pública para que ela possa chegar na ponta, na mais longe comunidade do nosso Estado", ressaltou.

Educação - Na ocasião, também foi assinado um termo de compromisso entre Seirdh e Universidade do Estado do Pará (Uepa) referente ao processo seletivo especial para populações quilombolas em cursos de graduação da universidade. O objetivo é a ampliação das oportunidades de acesso ao ensino superior, promovendo a inclusão acadêmica, futuro mais justo e igualitário.

Quanto a educação, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) também firmou termo de compromisso que garante a emenda do edital do PSS 03/2024, que assegura a presença de professores quilombolas nas turmas com alunos quilombolas, uma demanda histórica dos movimentos negros e quilombolas.

"A universidade tem a obrigação de formar, mas nós estamos buscando fazer entregas que permitem chegar aonde a universidade nunca chegou, o que é muito importante. Hoje, estamos anunciando a chamada reservas de vagas, são ao todo 300 vagas para todos os cursos da universidade, os 147 cursos têm reserva de vaga, ofertadas por meio de um processo seletivo especial, simplificado, para que o estudante que não teve acesso à educação possa participar, diversificando a oferta. Além disso, estamos ofertando 90 vagas por meio de um convênio com a Capes (Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), no que tange à equidade racial, por meio do qual vamos ofertar oportunidades em Castanhal, Inhaganpi, Salvaterra, Vigia, sendo 30 vagas para cada município que serão ofertadas nos quilombos. Estamos, ainda, criando bolsas de permanência para que esses alunos, ao chegar à universidade, possam se manter, porque se a luta antes era o acesso, hoje é a permanência", detalhou o reitor da Uepa, Clay Chagas.

Saúde - A cerimônia marcou a assinatura de outros documentos importantes, que reforçam o compromisso do Governo do Pará com a promoção da justiça social, racial e dignidade da população negra e quilombola do Estado. Um deles foi o termo de compromisso do programa de atendimento à saúde da população quilombola e negra, assegurando a promoção da equidade no atendimento, o qual será conduzido pela Secretaria de Estado de Saúde (Sespa).

Extensão rural - Também foi realizada a assinatura do projeto da assistência técnica e extensão rural (ATER) aos Povos Tradicionais de Matrizes Africanas e Terreiros (Potma), sob as diretrizes da Política de Direitos Difusos e Coletivos (PICD), instituída internamente pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) em 2023, respeitando que são grupos culturalmente diferenciados que devem ser tratados a partir da sua própria organização e do território que ocupam.

Segundo o presidente do órgão, Joniel Abreu, a Emater já atua com os povos tradicionais com diversas ações, entre elas o atendimento intercultural, valorizando a diversidade cultural e a relação de confiança, projeto de cultivo de plantas medicinais visando expandir o cultivo em terreiros e casas de matrizes africanas, diversificação da produção em territórios indígenas. "As políticas públicas voltadas à agricultura familiar são determinantes para redução da pobreza no campo, no entanto, é necessário que as especificidades de cada grupo sejam consideradas para atender suas diferenças culturais. A Emater/PA tem tido esse cuidado na implementação das políticas de ATER no Estado, o que se exemplifica com os projetos de ATER Quilombola e ATER Potma", frisou.

De janeiro até o momento, a Emater atendeu 2.128 beneficiários de origem quilombola, em 125 territórios, com prevalência nos municípios de Abaetetuba, Ananindeua, Baião, Irituia, Moju, São Miguel do Guamá e Santarém.

Já com relação ao atendimento dos Potmas, 37 terreiros da Região Metropolitana já estão cadastrados pela Emater, e, após a assinatura do projeto, os técnicos extensionistas deverão ir a campo para conhecimento desses terreiros, que deverão ser incluidos na rotina de atendimento dos escritórios na programação de assistência técnica para o ano de 2025.

Habitação - A Companhia de Habitação do Pará (Cohab) se comprometeu a destinar 300 cheques do programa Sua Casa para comunidades quilombolas, os quais serão distribuídos em 2025.

Conectividade - Na ocasião, foi assinado um acordo de cooperação entre Seirdh e a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará (Prodepa), a respeito do Programa "Pará Mais Conectado", que visa garantir a instalação de infraestrutura tecnológica que possibilite acesso à internet de alta qualidade nas comunidades quilombolas. Esse acesso se dará por meio de cabos submarinos de fibra ótica, favorecendo a inclusão digital e a conectividade significativa.

Afroturismo - Também foi firmado um termo de cooperação técnica com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/PA), que pretende, prinipalmente, fomentar o desenvolvimento do afroturismo em comunidades quilombolas, promovendo o fortalecimento de práticas de empreendedorismo com vistas à valorização cultural e capacitação profissional das comunidades. Este instrumento visa impulsionar a economia local, preservando o patrimônio cultural e histórico das referidas comunidades.

Na ocasião, ainda foi disponibilizado um veículo do governo para as atividades institucionais da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu) e apresentada a reformulação do decreto 261/2011, que criou a Institui a Política Estadual para as Comunidades Remanescentes de Quilombos no Estado do Pará, representando um marco no fortalecimento da luta pelos direitos das comunidades quilombolas.

Exemplo - "Hoje, estamos entregando 12 políticas públicas grandiosas para a comunidade negra e quilombola do nosso Estado. Ou seja, não estamos dizendo que vamos fazer uma ou outra ação, estamos dizendo que tudo será feito dentro do orçamento do Estado, do planejamento do Estado. Essas entregas são uma certeza de que o governo agirá não só hoje ou amanhã, mas durante todo o ano. Isto se chama política pública, política pública de um governo que pensa grande, que faz grandes entregas, que pensa em políticas não apenas do agora, do transitório, mas continuamente e para todos, políticas inclusivas. O governo do Pará sai mais uma vez à frente, sendo paradigma e dando exemplo para o Brasil", pontuou o titular da Seirdh, Jarbas Vasconcelos.