Justiça arquiva investigação contra sócia da Cervejaria Cerpa acusada de sonegar R$ 600 milhões

A Justiça do Pará decidiu arquivar uma investigação que apurava lavagem de dinheiro na sonegação de cerca de R$ 600 milhões dos sócios e diretores da Cervejaria Cerpa. A justificativa do arquivamento foi a perda do prazo pelo Ministério Público para apresentar a denúncia contra os investigados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia concedido 90 dias para que a investigação fosse concluída e a denúncia oferecida. O prazo começou a contar em 22 de novembro de 2024, e se encerrava no último dia 19 de fevereiro de 2025.

Mas o MP não ofereceu denúncia dentro desse prazo, segundo afirma a decisão assinada pelo do juiz Vinicius de Amorin Pedrassoli, da 6ª Vara Criminal de Belém.

“Patente, pois, o constrangimento sofrido pela paciente e pelos demais investigados, motivo pelo qual, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 146.780/PA, determino o imediato arquivamento dos autos”, afirmou o juiz em sua decisão.

O pedido de investigação inicial foi feito pela 1ª Promotoria de Justiça de Crimes Contra ordem Tributária à Polícia Civil do Pará, para apurar possível lavagem de dinheiro em transações da empresa que, segundo o MP, geraram prejuízo de cerca de R$ 600 milhões ao erário, a partir de cerca de cinquenta crimes fiscais. Entre os investigados, está Helga Seibel, sócia da cervejaria Cerpa.

O caso levou o STJ a decidir em agosto de 2023, que a Polícia e o Ministério Público não podem solicitar dados diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização da Justiça. A decisão, foi derrubada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal.

A defesa de Helga Seibel afirma que a decisão “reconhece o abuso em mantê-la sob os holofotes da justiça por tempo indeterminado.”

“O Estado brasileiro não pode submeter seus cidadãos a investigações intermináveis. Esperamos que o caso seja exemplo disto”, diz nota assinado pelos advogados.