Municípios do Pará e MPT promovem ações de combate ao trabalho infantil e adolescente

Os municípios de Abaetetuba e Igarapé-Miri, no Pará, irão pôr em prática, a partir deste ano, planos municipais de prevenção e erradicação do trabalho infantil, proteção do adolescente trabalhador e incentivo de aprendizagem profissional para jovens em situação de vulnerabilidade social. As previsões constam em acordos firmados na 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba, entre o Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) e as prefeituras das localidades, nos autos de duas ações civis públicas. Municípios de Abaetetuba e Igarapé-Miri firmam acordos com o MPT para promover ações de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.

Entre os compromissos assumidos pelos municípios, estão:

* Incluir em programas sociais e de serviços municipais e inserir no Cadastro Único famílias de crianças e adolescentes encontradas em situação de exploração de trabalho em feiras livres, colheita de açaí, olarias, coleta do lixo ou lixão, exploração sexual e comércio ambulante;

* Garantir estrutura adequada para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

* Elaborar, em até 180 dias, medidas para fomentar a profissionalização de jovens;

* Implementar, anualmente, nas escolas da rede municipal pública, urbana e rural, o projeto MPT na Escola e realizar diagnóstico socioterritorial do trabalho infantil, com georreferenciamento dos territórios para identificar os principais focos de trabalho infantil e adolescentes.

Além disso, deverão acontecer, nas duas localidades, capacitações de profissionais dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA). As capacitações deverão ter carga horária mínima de 8 horas e serão voltadas a identificação, encaminhamento e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de trabalho.

A capacitação ofertada deverá ser destinada também à equipe do serviço de vigilância em saúde do trabalhador ou Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), agentes comunitários de saúde, equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), além de integrantes das Forças Policiais (civil e militar), Guarda Municipal e Bombeiros.

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

Ambos os municípios se comprometeram a elaborar e implementar o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que se divide em cinco eixos. São eles:

* Informação e mobilização para conscientização sobre males do trabalho infantil para a população;

* Identificação dos focos de trabalho infantil por meio da divulgação dos canais de denúncia, como o disque 100;

* Proteção social a partir de ações articuladas dos serviços socioassistenciais nas Secretarias Municipais de Educação e Diretorias de Ensino;

* Apoio à defesa e responsabilização, com fiscalização das políticas setoriais de trabalho e emprego e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e fluxo de informações e cooperação entre equipes da rede de proteção, famílias, sociedade civil organizada, sindicatos e demais entidades.

De 2025 a 2028, deverão ser apresentadas ao MPT informações e documentos comprobatórios a respeito do planejamento, implementação e execução das ações estratégicas do PETI. O MPT irá acompanhar o cumprimento dos acordos. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, serão aplicadas multas entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, por cláusula descumprida e por mês de descumprimento. Os valores serão destinados para projetos, órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos dedicadas à criança e ao adolescente, sempre em favor da sociedade local, ou para o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA).