Sindifisco realiza ato solene para a entrega da LOAT 2.0 à Alepa, em Belém

Cerimônia será nesta terça-feira, 19, no hotel Princesa Louçã, em Belém.

O Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Pará (Sindifisco Pará) promove nesta terça-feira, 19, no hotel Princesa Louçã, em Belém, o “Ato de entrega oficial do projeto LOAT 2.0”, a nova Lei Orgânica da Administração Tributária, ao representante da Assembleia Legislativa (Alepa). A cerimônia ocorre às 18 horas e será precedida de um painel sobre a Previdência Social, no Pará e no Brasil, às 16 horas.

O presidente do Sindifisco, Charles Alcantara, disse que o ato solene dará início aos trâmites legislativos para a aprovação e sanção da nova LOAT. “Vamos organizar uma entrega simbólica. O Executivo vai fazer a entrega da mensagem e do projeto ao Poder Legislativo. A partir daí, cabe ao Legislativo tramitar o projeto nas comissões e levar a plenário para votação”, disse Charles.

O  Projeto de Lei da nova LOAT, batizada de LOAT 2.0, que iniciou na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), tramitou também pela SEPLAD, PGE e Casa Civil.

Sefa e Sindifisco fecharam acordo para a implantação da LOAT 2.0 na assembleia geral realizada no dia 8 de outubro, com participação de 230 sindicalizados.

Efetivada a entrega, pelo Executivo, o Sindifisco vai acompanhar a tramitação célere do Projeto de Lei LOAT 2.0 na Assembleia Legislativa.

Antes do ato de entrega, o Sindifisco vai promover um painel sobre a situação da Previdência Social no Pará e no Brasil. Com o tema "A Previdência Complementar e as alternativas ao iminente desequilíbrio atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos", o evento já tem confirmadas as presenças do presidente do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), Giusepp Mendes, e do advogado Marcelo  Barroso Lima Brito de Campos, diretor de Previdência do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

VANGUARDA NACIONAL

 Para Charles Alcantara, a LOAT 2.0 é um marco que põe novamente o Fisco do Pará na vanguarda nacional. “A LOAT 2.0 mudou-se do mundo dos sonhos para o mundo material. Encerramos um ciclo com avanços notáveis e dignos de grande celebração. Não conquistamos tudo pelo qual lutamos, e nem mesmo na exata medida das nossas melhores aspirações, o que valida o nosso mantra de que a luta continua porque é contínua”, afirmou o presidente do Sindifisco.

A LOAT dispõe sobre normas gerais de organização da Administração Tributária do Estado, com fundamento nos incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal, e está em vigor desde 2011. Segundo o presidente do Sindifisco, o novo texto visa aperfeiçoar o dispositivo legal, com vistas ao fortalecimento do sistema de arrecadação e à consolidação de garantias e prerrogativas dos servidores públicos do Fisco estadual.

Desde o 1º semestre de 2023, o Sindifisco vem discutindo com a categoria a necessidade de aperfeiçoamentos da LOAT. Em outubro do ano passado, o secretário da Fazenda avalizou a criação de uma comissão, com a participação do sindicato, para elaborar um anteprojeto de alteração da LOAT. O grupo foi instituído em janeiro deste ano e concluiu o trabalho em março.

O Pará foi um dos primeiros Estados do Brasil a ter uma legislação tributária específica, a LOAT, que dispõe sobre normas gerais de organização da Administração Tributária do Estado e está em vigor desde 2011. Segundo o presidente do Sindifisco, a LOAT 2.0 visa aperfeiçoar o dispositivo legal, com vistas ao fortalecimento do sistema de arrecadação e à consolidação de garantias e prerrogativas dos servidores públicos do Fisco estadual.

Entre os avanços que constarão da versão 2.0 da LOAT destacam-se:

1) as atividades da Administração Tributária, porque essenciais ao funcionamento do Estado, serão executadas por servidores de carreiras específicas e exclusivas, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal;

2) a Administração Tributária exerce, com exclusividade, o poder de polícia fiscal, que consiste na capacidade de disciplinar ou limitar o exercício de direitos, visando proteger os interesses coletivos.

3) previsão de trabalho híbrido;

4) diretrizes para o trabalho em regime de escala/plantão;

4) ampliação das competências do Conselho Superior da Administração Tributária - Consat;

5) fortalecimento do Fundo de Investimento da Administração Tributária - Fipat;

6) aperfeiçoamentos dos dispositivos referentes à remoção, à promoção e à progressão.

Serviço:

“Ato de entrega oficial do projeto LOAT 2.0”, a nova Lei Orgânica da Administração Tributária, ao representante da Assembleia Legislativa (Alepa). 

Local: Hotel Princesa Louçã, na avenida Presidente Vargas, em Belém. 

Data: 19 de novembro.

Horário: 16 horas.

Antes, haverá o painel "A Previdência Complementar e as alternativas ao iminente desequilíbrio atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos".