Nesta quarta-feira (8), foi declarado pelo STF que uma decisão tributária que já tenha transitado em julgado perde seus efeitos se, posteriormente, houver um julgamento em sentido contrário pelo próprio STF. A decisão considera efeito automático, abrindo caminho para pagamento de tributos que não foram recolhidos no período em que a decisão estava valendo. A depender do tributo, será aplicado princípios de anualidade ou noventena (cobranças variando no período de um ano ou 90 dias).
Faculdade Estácio é multada em quase R$ 1 milhão por propaganda enganosa
A Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte foi multada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) em R$ 931.728,96 por propaganda enganosa. Uma estudante de Nutrição fez a denúncia alegando que a instituição se comprometia, no ato da matrícula e no site, a fazer a mediação entre alunos e empresas para a realização de estágio probatório durante o curso, mas isso não ocorre na prática. A graduanda forneceu documentos que comprovam a denúncia. Ela informou, ainda, que, em diversas ocasiões, uma coordenadora da instituição alegou que o estabelecimento não tinha convênios firmados com empresas parceiras para a realização de estágios há pelo menos quatro meses.
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