MEI: de novo limite de faturamento a emissão de NF-e, veja as mudanças para 2025

Mais de 14 milhões de brasileiros cadastrados como MEIs serão afetados pelas mudanças nas regras, que entrarão em vigor a partir do dia primeiro de abril. Entre as principais alterações para 2025, está o aumento do limite de faturamento e uma nova determinação para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). 

Até 2024, os empreendedores contemplados pela categoria só poderiam faturar até, no máximo, R$ 81 mil no ano. Se o MEI excedesse em até 20% o teto anual de R$ 81 mil (ou seja, um faturamento de até R$ 97.200,00), ele deve comunicar à Receita Federal e pagar um adicional de 20% sobre o valor excedente. Agora, este valor sobe para R$ 130 mil no ano, ou R$ 10.830 ao mês. Isso corresponde a um aumento de 60%, aproximadamente. 

Se o empreendedor ultrapassar o limite de R$ 156 mil, ele também poderá permanecer no regime até o final do ano, mas precisará pagar uma guia complementar sobre o valor excedido, calculada com base no Simples Nacional.

O aumento é uma conquista após um pedido de longa data dos empreendedores, já que os R$ 81 mil eram considerados insuficientes pelo crescimento das pequenas empresas no país e pela inflação acumulada. Dados da Receita Federal mostraram que em 2023 mais de 20% dos MEIs haviam ultrapassado esse teto. 

Já em relação à emissão de notas fiscais, a nova regra exige que será preciso inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional (MEI-CRT 4), que deve ser usado em conjunto com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) adequado à operação fiscal. Isso será válido tanto para a missão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). 

A tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) teve vária slaterçaões. Esses códigos também identificam o tipo de transação (venda, devolução ou remessa) e impactam a tributação.

Com informações de Abril e revista Empresas e Negócios