Projeto de lei pode garantir luz gratuita a milhões de brasileiros; entenda como vai funcionar

O governo federal deu um novo passo rumo à reestruturação do setor elétrico brasileiro. Na última quarta-feira (16), o Ministério de Minas e Energia (MME) enviou ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei que pode zerar a conta de luz para até 60 milhões de brasileiros. A medida amplia os critérios da tarifa social de energia elétrica e cria uma nova categoria de desconto social, voltada a famílias de baixa renda que hoje ainda não se enquadram no modelo vigente.

O projeto é parte de um pacote mais amplo chamado de “justiça tarifária” e foi apresentado pelo ministro Alexandre Silveira como forma de garantir acesso à energia elétrica com mais equidade. Se aprovada, a medida beneficiará diretamente cerca de 16 milhões de pessoas com isenção total da conta de luz, além de alcançar outros 21 milhões com descontos parciais.

Quem terá direito à conta de luz grátis?

De acordo com o texto enviado ao Congresso, terão direito à tarifa zero os consumidores que:

• Estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);

• Possuem renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;

• São pessoas com deficiência ou idosos atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC);

• Fazem parte de famílias indígenas ou quilombolas registradas no CadÚnico;

• Vivem em sistemas isolados, sem conexão com a rede nacional de energia.

Além disso, é necessário que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh. Caso esse limite seja excedido, o beneficiado pagará apenas pela energia que exceder a faixa gratuita. Por exemplo, uma família que consuma 86 kWh em um mês pagará apenas pelos 6 kWh que ultrapassam os 80 kWh permitidos.

E o novo desconto social?

A proposta também inclui um segundo grupo de beneficiários, que terá redução proporcional de até 12% na conta de luz. Esse desconto social é voltado a famílias que:

• Estão inscritas no CadÚnico;

• Têm renda entre meio e um salário mínimo por pessoa;

• Consomem até 120 kWh por mês.

Para esse grupo, o governo propõe a isenção do pagamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) uma taxa embutida na fatura de energia que representa cerca de 12% do valor total da conta.

Como funciona a tarifa social atualmente?

Hoje, o modelo da tarifa social oferece descontos progressivos de até 65% para famílias de baixa renda. O maior abatimento é dado na faixa de consumo entre 0 e 30 kWh, sendo que indígenas e quilombolas podem ter 100% de isenção no consumo de até 50 kWh. No entanto, os critérios atuais limitam o alcance do programa, algo que o novo projeto visa corrigir.

Custos e impactos

A medida, caso aprovada, terá um custo estimado de R$ 4,45 bilhões por ano, que será repassado aos demais consumidores por meio dos reajustes tarifários anuais, com impacto imediato de 1,4% na conta de energia. Para equilibrar essa despesa, o governo pretende reduzir os subsídios concedidos a fontes incentivadas, como usinas eólicas e solares, que hoje representam um peso considerável na CDE.

Com essa mudança, a expectativa é retirar cerca de R$ 10 bilhões em subsídios da conta de luz nos próximos anos, conforme os contratos de aquisição de energia renovável forem vencendo. Essa compensação, no entanto, será gradual e ainda não tem data definida para começar.

Mais do que economia: combate ao “gato” e à inadimplência

Segundo o Ministério de Minas e Energia, o projeto também busca reduzir problemas como o furto de energia, os populares “gatos” e a inadimplência nas contas, especialmente em áreas de vulnerabilidade social. Ao garantir o acesso à energia de forma regular e gratuita para quem mais precisa, o governo acredita que poderá melhorar os índices de arrecadação das distribuidoras e reduzir perdas operacionais no sistema elétrico.

Caminho até a aprovação

Agora, a proposta segue para análise e votação no Congresso Nacional. Por se tratar de um projeto de lei, o texto passará por comissões temáticas e, posteriormente, pelas votações no Plenário da Câmara e do Senado. Se aprovada, a nova tarifa social poderá entrar em vigor já nos próximos ciclos de reajuste tarifário.

Enquanto isso, o governo segue defendendo que a proposta não é apenas uma ação social, mas uma política pública estratégica para reorganizar o setor elétrico com mais eficiência e justiça. Se implementada com sucesso, ela poderá marcar um divisor de águas no acesso à energia no Brasil, impactando milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.