Alepa aprova projeto que altera Lei sobre o Regime Jurídico Único de Servidores Públicos

Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram o Projeto de Lei nº 497/2024, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Pará.

Em mensagem enviada à Alepa, o governador do Pará, Helder Barbalho, disse que “o Projeto de Lei permitirá que os servidores públicos ocupantes de função pública de caráter permanente possam ser cedidos para órgãos e entidades de quaisquer Poderes e esferas federativas, dispensando-lhes, neste aspecto, o mesmo tratamento conferido aos ocupantes de cargo de provimento efetivo”.

A mensagem também aponta que “a medida é de suma importância, tanto para regularizar a situação funcional dos ocupantes de função pública de caráter permanente que já se encontram cedidos, quanto para que as novas cessões encontrem amparo legal, ressaltando que esses servidores, muito embora não sejam efetivos e, portanto, não detenham estabilidade funcional, estão sujeitos ao Regime Jurídico Único”.

Texto: Andrea Santos