Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. A proposição nº 1/2024 altera a Lei Estadual nº 9.880, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de consultor jurídico do Pará e de procurador autárquico e fundacional do Estado, e revoga as Leis Estaduais nº 6.872 e 6.873, de 28 de junho de 2006.
A proposta aponta que os honorários advocatícios derivados da representação das autarquias e Fundações públicas serão partilhados entre os atuais ocupantes do cargo de procurador autárquico e fundacional do Pará. O recebimento de honorários de sucumbência é uma prerrogativa do advogado, prevista no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil.
O segundo Projeto de Lei (nº 292/2024) revoga a Lei Estadual nº 5.010, de 16 de dezembro de 1981, que adapta à legislação estadual o disposto na Lei Federal nº 6.946, de 17 de setembro de 1981. A matéria modifica os limites de valor aplicáveis às diversas modalidades de licitação, bem como simplifica a organização de cadastros de licitantes.
Já a proposta nº 313/2024 altera a Lei Estadual nº 10.165, de 20 de novembro de 2023, que cria a Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC); altera a Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura de Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Segundo a matéria em pauta, a Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania passa a denominar-se Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), órgão da administração direta, subordinada diretamente ao governador do Pará.
Texto: Andrea Santos – AID – Comunicação Social
