Câmara aprova disputa em sigilo de licitações de obras públicas; saiba como vai funcionar

Um projeto de lei que permite os governos federal, estadual e municipal a realizarem uma disputa sigilosa de licitações para obras e serviços de engenharia foi aprovado na madrugada do último dia 30 de novembro. Nesse modelo, os lances são revelados apenas em data e hora definidas pelo órgão.

A votação na Câmara dos Deputados terminou com 307 votos a 27. O texto agora segue para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e deve começar a valer a partir do dia 30 de dezembro.

As licitações são processos administrativos obrigatórios usados para a compra de bens e serviços. 

Os órgãos das três esferas de governo poderão adotar o modelo chamado de 'disputa fechada' para licitações com valor estimado acima de R$ 1,5 milhão. A permissão valerá para contratação de: 

• obras ou serviços especiais de engenharia





• serviços comuns de engenharia, que incluam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual





• e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos