A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 23, um PLP (Projeto de Lei Complementar) que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
O PLP 108/2023 é de autoria da deputada federal Caroline de Toni (PL-SC). Em dezembro de 2023, a Comissão de Segurança Pública da Casa Baixa aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado federal Junio Amaral (PL-MG). Caso passe pela CCJ, a próxima etapa do texto é ir para votação no Plenário. A reunião da comissão está marcada para começar às 14h30. O projeto é o 3º da pauta.
De acordo com o texto, os Estados e o DF devem ficar responsáveis por emitir as autorizações de posse e porte de arma de fogo. Os documentos só terão validade nos Estados onde foram emitidos e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam nele.
Caroline de Toni afirma que, já que a Constituição permite a delegação de algumas competências exclusivas da União para os Estados, a legislação sobre armas de fogo deve ser um desses temas, pois precisa levar em consideração as “peculiaridades regionais”. No substitutivo, Junio Amaral incluiu uma condicionante para permitir que os Estados legislem sobre o assunto: cada ente da federação deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que centraliza informações e dados nacionais sobre posse e porte de arma.
