Caso Larissa Manoela: o que diz a lei sobre trabalho de artistas mirins

Em entrevista ao Fantástico, a atriz Larissa Manoela contou detalhes sobre o rompimento com os pais, Silvana e Gilberto Elias Santos, todo o assunto levantou uma discussão sobre o direito ao patrimônio proveniente do trabalho de artistas mirins. 

Larissa Manoela começou a trabalhar como atriz e modelo aos 4 anos de idade. Aos 22, abriu mão de da fortuna que ganhou em 18 anos de carreira após desentendimentos com os pais, que cuidavam de seu patrimônio.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho, o trabalho infantil é proibido até os 16 anos. A autorização para as crianças atuarem em projetos como comerciais, filmes e novelas é decidida caso a caso na Justiça. 

Sandra Regina Cavalcante, professora de Direito do Trabalho e Direito dos Vulneráveis e também autora do livro 'Trabalho Infantil Artístico: do deslumbramento à ilegalidade' explica que falta à legislação brasileira regras mais claras sobre o trabalho de artistas mirins. 

'O juiz pode, de forma subjetiva, definir que uma parte do que aufere de rendimento àquela criança ou adolescente fique em uma conta poupança. Mas fica a critério subjetivo do juiz. A lei exige que esses responsáveis administrem o patrimônio e tomem todos os cuidados para que [o trabalho] seja positivo para a saúde e segurança daquele artista mirim. Não se cobra que se abra uma empresa e coloque 50% no nome dela. Nada disso é exigido por lei.'

O artigo 1.693 do Código Civil determina que a administração dos bens dos filhos menores de 18 anos, é de responsabilidade dos pais da criança. 

'Ainda que não se tenha uma norma quanto ao percentual que pode ser utilizado para o custeio das despesas da própria família ou para uma retribuição pelo trabalho desempenhado pelos pais para a administração da carreira ou dos bens da filha, o fato incontestável é que, quando o filho é menor de 18 anos, é uma pessoa vulnerável.' 

A primeira empresa que foi aberta para gerir a carreira de Larissa Manoela foi criada em outubro de 2014 quando ela tinha 13 anos. Dalari é a empresa que concentra a maior parte do patrimônio adquirido ao longo da vida profissional da atriz. 

Larissa disse que descobriu que a porcentagem que ela tinha era de 2% enquanto os pais tinham 98%.

Além da falta de detalhes sobre a administração do patrimônio proveniente do trabalho do artista mirim, há também um vácuo legislativo no que diz respeito à remuneração dos pais, alerta Sandra Regina Cavalcante. 

'Por trás de uma atividade artística existe um adulto que, geralmente, se dedicou integralmente à carreira de seu filho. Existe um trabalho dos pais que ninguém fala sobre. Como é a remuneração desse adulto que abriu mão de trabalhar para acompanhar o filho nos bastidores?'

Após o assunto repercutir no domingo, 13, pelo menos quatro projetos de lei foram protocolados para ampliar a proteção de bens de artistas infantis. 

As advogadas Sandra Regina Cavalcante e Ana Scalquette destacaram ainda que a legislação atual não contempla as novas dinâmicas criadas pela projeção infantil nas redes sociais, o que faz com que muitas crianças trabalhem como influenciadores mirins sem autorização. 

Com informações do G1