O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou na última segunda-feira, 25, com um pedido de revogação da multa aplicada ao advogado do deputado federal Daniel Silveira, Paulo Faria. Ele foi multado pelo ministro Alexandre de Moraes por ‘abusar do direito de recorrer’ na ação que resultou na condenação do parlamentar a 8 anos de prisão.
De acordo com Moraes, os recursos apresentados por Faria eram “manifestamente inadmissíveis, improcedentes, ou meramente protelatórios, com objetivo de postergar o julgamento de mérito”. No entanto, a OAB alegou que o advogado “apresentou os recursos que entendeu adequados à condução da demanda”, acrescentando que as multas foram aplicadas pelo fato de Moraes ter interpretado os pedidos de “modo diverso”.
O agravo regimental, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destaca ainda que “a preservação da liberdade de manifestação e exposição de argumentos, recursos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação”. Silveira foi condenado a 8 anos de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte, mas na última quinta-feira, 21, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto perdoando Silveira.
Com informações do Extra
