PL obriga motoristas de app a ter troco para pagamentos em dinheiro

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que obriga motoristas de transporte privado, como os de aplicativo, a dispor de troco em dinheiro para pagamentos feitos em moeda física. O PL 4.126 de 2023, sugere que se o motorista não tiver troco, o serviço será feito de forma gratuita para evitar 'abuso' contra o consumidor.

O projeto é de autoria do deputado Marcos Soares (União Brasil-RJ), que alega que 'Essa situação (da falta de troco) lhe impõe um constrangimento desnecessário e, não raras vezes, tem de efetuar um Pix para pagar a corrida ou deixar de receber o troco porque o motorista não lhe apresenta outra solução adequada', afirmou o deputado na justificativa do projeto. Caso o texto vire lei, cerca de 778 mil pessoas que trabalham com transporte de passageiros por aplicativo no país serão afetadas.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ela foi rejeitada na Comissão de Viação e Transportes e, em 1º de novembro, chegou à Comissão de Defesa do Consumidor, onde também será analisada. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisará ser analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Casa Baixa.