AReceita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda e o pagamento de tributos para os contribuintes de 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados pela crise climática.
Com a Portaria RFB nº 415, publicada no Diário Oficial da União, os tributos federais com vencimento em abril, maio e junho serão prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. A entrega da declaração do Imposto de Renda, por exemplo, será prorrogada de 31 de maio para 31 de agosto.
Além disso, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos, ficarão suspensos até 31 de maio de 2024.
Essa medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, emitido pelo Governo do Rio Grande do Sul.
A lista dos municípios está disponível para consulta aqui.
Com informações da Secom Gov
