Ministro da Justiça entrega a Motta o texto da PEC da Segurança Pública

Ao que tudo indica, em breve, a segurança pública nacional terá novas diretrizes. O texto da proposta de emenda à Constituição foi entregue, nesta terça-feria (08), pelo Ministério da Justiça, ao presidente da câmara dos deputados, Hugo Motta (Republicanos- PB).  

Conforme o documento, os principais pontos da emenda são: 

1 - confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018 por lei ordinária;

2 - prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública;

3 - inclui na Constituição o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, além da sociedade civil; e

4 - deixa explícito no texto constitucional que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados, ou seja, não retira poderes dos estados de atuar na segurança pública.

O tem tem causado convergência entre os líderes da Casa quanto à urgência do tema, segundo Motta. “A Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade nos cobra. Nós vamos dar o remédio que for preciso para enfrentar o tema, e essa será a pauta prioritária de nossa gestão”, disse.

O ministro Ricardo Lewandowski também afirmou que a segurança pública é um tema urgente, tal como educação e saúde. “Fizemos várias reformas estruturantes, e a mais importante foi a tributária. Agora, tanto o Executivo quanto o Legislativo devem tratar desse tema da segurança pública”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias