Senado adia votação para mudar Lei da Ficha Limpa e favorecer políticos

O Senado adiou na terça-feira (18) a votação do projeto de lei complementar 192 de 2023, que antecipa a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade estabelecido pela Lei da Ficha Limpa. Caso aprovado, o texto beneficiaria políticos condenados pela Justiça.

O projeto começou a ser debatido durante sessão, não teve acordo e teve de ser postergado. O relator da proposta, Weverton (PDT-MA), pediu mais tempo para convencer os colegas sobre o conteúdo. A resistência veio majoritariamente de senadores de PSDB, Novo e MDB.

ENTENDA

Hoje, a lei define que o político que se tornar inelegível (ficar impedido de se candidatar) não poderá concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos próximos 8 anos ao término da atual legislatura, caracterizada pelo período de 4 ou 8 anos.

A proposta debatida pelo Senado determina que o período de inelegibilidade passaria a ser único, de 8 anos, contados a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato, da data da eleição na qual se deu a prática abusiva, da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso. 

Com isso, o começo do prazo de inelegibilidade seria antecipado. As novas regras, caso o projeto vire lei, terão aplicação imediata, até mesmo para condenações já existentes. O texto determina também que, caso o político tenha condenações posteriores, a inelegibilidade será unificada em até 12 anos.

Com informações do Poder 360