STF dá decisão favorável aos procuradores municipais de carreira
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Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão que fortalece a advocacia pública municipal, atendendo à ação proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), que questionava a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 136/2020 do Município de Macapá/AP, a qual permitia a nomeação de servidores não concursados para exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico, em detrimento dos procuradores municipais de carreira. A decisão, unânime, do Supremo declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal que permitiam a nomeação de servidores não concursados para funções de advocacia pública. Com isso, a Corte preserva o que prevê a Constituição Federal, que confere exclusividade do exercício da advocacia pública aos procuradores de carreira aprovados em concurso público, representando portanto um marco para a advocacia pública municipal.>