Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, na última quarta-feira, 17, o uso de roupas e acessórios religiosos em fotos de documentos oficiais. Os ministros concluíram que a restrição aos símbolos religiosos fere a liberdade de culto, ou seja, de expressar a crença. A exceção é para vestimentas e acessórios que cubram o rosto e impeçam a identificação.
“A laicidade significa que o Estado não tem religião oficial, que o Estado não embaraçará o exercício de nenhuma religião, mas não significa um sentimento antirreligioso”, defendeu o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e relator do caso, que destacou ainda que “A religiosidade ainda ocupa um espaço muito importante na vida social. Embora eu pessoalmente ache que religião predominantemente deva ser um espaço da vida privada, não é possível negligenciar o papel que ela desempenha na vida das pessoas”, completou.
O debate foi levado ao STF depois que uma freira que foi impedida de usar o hábito na foto de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale como diretriz para todos os juízes e tribunais do país decidirem casos semelhantes.
A tese fixada foi a seguinte: “É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível”.
