A deputada Lívia Duarte protocolou o Projeto de Lei que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e da água para população de baixa renda, nos períodos de extremo calor, no Pará. A Proposta tem como objetivo garantir o acesso à energia elétrica e a água para a população de baixa renda durante os períodos de temperaturas extremas no Pará.
De acordo com a matéria, as altas temperaturas representam riscos à saúde, especialmente para as famílias mais vulneráveis. Desse modo, a proibição do corte desses serviços é pertinente para assegurar condições mínimas de conforto e bem-estar, evitando situações de desidratação e higiene inadequada.
O direito humano ao acesso à água, por exemplo, é assegurado pela resolução n.º 64/292, aprovada em julho de 2010 pela Organização das Nações Unidas (ONU). Esta resolução tem sido crucial para denunciar a violação deste direito por vários grupos. É válido ressaltar que no último mês de março a ONU realizou uma importante conferência sobre este tema diante da ameaça que se coloca em várias áreas do planeta devido à escassez natural ou como resultado da falta de planejamento. Em 2021, o Senado Federal aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 06/21, que coloca a água como um direito fundamental na nossa Carta Magna. Atualmente a PEC se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Texto: Andrea Santos / Alepa Divulgação.
